Art. 638 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação. CAPÍTULO III DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA