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Direito do Trabalho

Art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho

Revisado

Texto legal

A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos

Como isso cai na prova

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